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About Edson Chichongue

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Outubro 2017

ACIS promove capacitação sobre Optimização Fiscal nas Empresas

2017-10-25T08:28:22+00:00 12 Outubro 2017|Legislação|

A  Associação de Comércio, Indústria e Serviços (ACIS) realizou na passada quinta-feira (12/10/2017) em Maputo, um workshop sobre Optimização Fiscal nas Empresas em Moçambique, visando capacitar os seus membros sobre os procedimentos previstos na legislação fiscal, no que tange aos Benefícios e poupanças fiscais em sede dos Código de IRPC e IVA, através das Poupanças [...]

Maio 2017

POR SOLICITAÇÃO DA ACIS: DECLARADA INCONSTITUCIONAL A NORMA QUE PERMITIA MINISTRA DO TRABALHO EXPULSAR TRABALHADORES ESTRANGEIROS

2018-01-19T10:36:10+00:00 18 Maio 2017|Uncategorized|

Esta decisão provêm do Acórdão do Conselho Constitucional datado de 9 de Maio do corrente ano, declarando inconstitucional a norma contida no n⁰ 7 do artigo 27 do Regulamento dos Mecanismos e Procedimento para Contratação de Cidadãos de Nacionalidade Estrangeira, que permitia ao Ministro que superintende a área do trabalho interditar contratos de trabalho daqueles [...]

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