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Maio 2017

POR SOLICITAÇÃO DA ACIS: DECLARADA INCONSTITUCIONAL A NORMA QUE PERMITIA MINISTRA DO TRABALHO EXPULSAR TRABALHADORES ESTRANGEIROS

2018-01-19T10:36:10+00:00 18 Maio 2017|Uncategorized|

Esta decisão provêm do Acórdão do Conselho Constitucional datado de 9 de Maio do corrente ano, declarando inconstitucional a norma contida no n⁰ 7 do artigo 27 do Regulamento dos Mecanismos e Procedimento para Contratação de Cidadãos de Nacionalidade Estrangeira, que permitia ao Ministro que superintende a área do trabalho interditar contratos de trabalho daqueles [...]